Incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares (PL 3979/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 3979/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de…