Institui o Princípio do Fornecimento Único de Informações pelo Estado e dá outras providências (PL 5312/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 5312/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Princípio do Fornecimento Único de Informações pelo Estado e dá outras…