Instituir a penalidade de inabilitação para participação em novos certames (PL 4605/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 4605/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…