Instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé (PL 1203/2026)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 1203/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,…