Tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência (PL 232/2026)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 232/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar…