Altera a Lei Complementar n° 123, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual (PLP 234/2019)
Na Câmara dos Deputados, Professor Alcides apresentou o PLP 234/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de…