Determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes (PEC 181/2019)
Na Câmara dos Deputados, Professor Alcides apresentou o PEC 181/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a…