Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73 (PL 1653/2024)
Na Câmara dos Deputados, Professor Alcides apresentou o PL 1653/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº…