Acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas (PL 5607/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 5607/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para…