Acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C (PL 2473/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 2473/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o…