Altera a Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores (PL 2766/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 2766/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos…