Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14 (PL 4175/2023)

Professora Luciene Cavalcante · PSOL

Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 4175/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº…

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