Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro (PL 1030/2024)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 1030/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para…