Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada (PL 782/2024)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 782/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…