Constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (PL 776/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 776/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para…