Contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes (PLP 21/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PLP 21/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo…