Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em (PL 5362/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 5362/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte…