Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público (PL 5889/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 5889/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo…