Dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional (PL 3891/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 3891/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para…