Dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar (PL 943/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 943/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor…