Dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar (PL 945/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 945/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…