Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da exposição à radiação ionizante e agentes biológicos contagiosos (PL 861/2024)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 861/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da…