Estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a (PL 3461/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 3461/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da…