Fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício (PL 4819/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 4819/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…