Incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PL 1908/2024)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 1908/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para…