Incluir os parágrafos 1º e 2º em mesmo artigo, citando a remissão à Lei 14.113 (PL 5888/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 5888/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, para incluir os…