Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 2223/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 2223/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…