Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência (PL 3989/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 3989/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao…