Isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos (PL 4317/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 4317/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,…