Prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional (PL 961/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 961/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de…