Retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos (PLP 15/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PLP 15/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que…