Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos (PL 3871/2025)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 3871/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de…