Vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da (PL 2062/2023)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 2062/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para…