Vetar isenção tributária para exportação de animais vivos (PLP 23/2024)
Na Câmara dos Deputados, Professora Luciene Cavalcante apresentou o PLP 23/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que…