Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade (PL 1098/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 1098/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a…