Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal (PL 1100/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 1100/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos…