Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166 (PEC 352/2017)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PEC 352/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PEC 352/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.
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