Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos (PL 1756/2011)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 1756/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e…