Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e Acompanhamento das Emendas Parlamentares ao orçamento plurianual de Investimentos (PL 7440/2017)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 7440/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e…