Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo (PL 2521/2020)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 2521/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e…