Dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade (PL 4278/2016)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 4278/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do…