Dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a (PLP 118/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PLP 118/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do…