Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros (PLP 96/2019)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PLP 96/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de…