Estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento (PL 1099/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 1099/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico…