Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção (PL 1657/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 1657/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e…