Tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais (PL 3251/2026)
Na Câmara dos Deputados, Professora Marcivania apresentou o PL 3251/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o…