Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394 para (PL 1049/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 1049/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de…