Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes (PL 4276/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4276/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de…