Altera a Lei nº 13.105 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347 — Lei da Ação Civil Pública (PL 2832/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 2832/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de…