Altera a Lei nº 14.790, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e (PL 4801/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4801/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de…